O Projeto de Lei 1163/21, do deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE), quer baratear e simplificar o acesso à habilitação para pilotar scooters e motos elétricas e de baixa cilindrada (50 cc). Em tramitação no Congresso Federal, o PL propõe facilitar a emissão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), que é obrigatória para utilização desses veículos.
Normalmente, as motos de uso urbano têm velocidade máxima de até 50 km/h. Dessa forma, não podem circular em vias expressas e rodovias. Na prática, a proposta é dispensar algumas etapas, como as aulas práticas e teóricas para a obtenção da ACC. Assim, o PL, caso aprovado, pode reduzir em mais de 60% o custo para obter a habilitação.
Salvo quem já tem CNH de moto (categoria A da Carteira Nacional de Habilitação), o candidato a piloto precisa da ACC. Para isso, há necessidade de fazer exames médicos, assistir 20 horas-aula do curso teórico, bem como cinco horas-aula de prática de direção veicular, além da prova prática em si (exame final). A princípio, a proposta é manter apenas os exames médicos. Entretanto, a Comissão de Viação e Transportes alterou o texto.
Hoje, o projeto tramita em caráter conclusivo e passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, vai para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção do Presidente Jair Bolsonaro (PL).
Como fica?
Caso aprovado o PL, os portadores de carteira B ou superior passam a eliminar a burocracia e vão direto para a prova prática. Essa, portanto, a bordo da própria scooter do candidato. Já quem pretende tirar a primeira habilitação, irá direto para a prova de legislação. Assim, fica liberado de curso teórico. Mas as aulas práticas continuam obrigatórias.
Custos
“O objetivo é baratear o custo da obtenção da ACC, e, assim, trazer para a legalidade os milhares de condutores que, em razão dos altos valores, pilotam ciclomotores sem habilitação”, disse o autor. Cabe lembrar que, entre setembro de 2019 e setembro de 2020, o Contran suspendeu a exigência de cursos para a obtenção da ACC.
Hoje, o valor médio da ACC fica em R$ 1.000, contando exames, taxas e aulas – estas ministradas pelas autoescolas. Porém, a proposta do PL é exigir apenas as avaliações médica e psicológica, além das taxas. Dessa forma, o valor para obtenção do documento ficará em R$ 389,04. Para conferir os valores, basta consultar o site do Detran.SP. Os custos dos exames médico e psicológico saem por R$ 105,50 e R$ 123,08, e as taxas somam R$ 160,46.
Deveres de quem pilota
Cabe ressaltar que as motos e scooters elétricas e de baixa cilindrada devem seguir as coordenadas das demais motocicletas. Assim, o piloto deve usar capacete, acender o farol, além de emplacar, licenciar e pagar o IPVA do veículo.
Os ciclomotores possuem motor de até 50 cm³ (por isso são chamados popularmente de “cinquentinhas”) e velocidade máxima de 50 km/h. Por isso, a lei determina que devem ser conduzidos pelo lado direito da pista, preferencialmente no centro da faixa. E nada de rodar em ciclovias ou em cima das calçadas. A lei não permite trafegar em velocidade inferior à metade da velocidade máxima da via, com isso, os ciclomotores não podem rodar em rodovias cujo limite seja de 120 km/h, por exemplo.
Em síntese, quem for pego pela fiscalização sem ACC ou com o documento suspenso ou cassado, o CTB prevê a aplicação de multa gravíssima. E não só isso, a lei determina a multiplicação dessa multa por 3. Ou seja, nessas ocasiões, o condutor paga R$ 880,41 e, com base no artigo 162, pode ter o veículo retido até regularização.
